segunda-feira, 9 de janeiro de 2012

Justiça aceita contratos que ignoram CLT


Justiça ignora CLT e aceita novas formas de contrato
Autor(es): Por Maíra Magro | De Brasília
Valor Econômico - 09/01/2012

Com as mudanças nas relações de emprego nas últimas décadas, o Judiciário começa a aceitar novas formas de contrato fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Decisões recentes rejeitaram o vínculo de emprego para alguns executivos, médicos, advogados e professores, dependendo do tipo de relação que mantinham com a organização que os contratou, em uma espécie de "flexibilização" das normas trabalhistas. Dois critérios considerados pela Justiça nessas decisões foram o grau de instrução do profissional e sua remuneração. Quando a atividade envolve conhecimento intelectual especializado e autonomia, os tribunais vêm considerando que não há desvantagem para o trabalhador na negociação do próprio contrato

Com as mudanças nas relações de emprego nas últimas décadas, o Judiciário começa a aceitar novas formas de contrato fora da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Recentes decisões judiciais rejeitam o vínculo de emprego de profissionais como executivos, médicos, advogados e professores, dependendo do tipo de relação que mantêm com a organização que os contrata. "Surge uma terceira figura", diz o advogado Marcelo Mascaro Nascimento, do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista. "São profissionais que não podem ser classificados como autônomos, nem como empregados pela CLT."
Um dos critérios avaliados é o grau de instrução e o poder econômico do profissional. Quando o trabalho envolve conhecimento altamente especializado e admite um nível elevado de autonomia, alguns tribunais vêm considerando que não há desvantagem do trabalhador ao negociar com a empresa. Em casos assim, não se aplicariam as regras da CLT, destinadas a proteger o trabalhador hiposuficiente.
Nessa situação intermediária, o contratado chega a ter um cartão de visita da organização e uma sala própria. Pode estar sujeito a controles de horário e outras exigências na metodologia de trabalho. Mas em geral não bate ponto, nem está totalmente subordinado aos chefes.
Apesar disso, não é um profissional autônomo - no contexto jurídico, aquele que faz serviços eventuais e com maior independência, na obrigação de entregar um produto final. "É uma zona cinzenta, na qual a Justiça não tem como aplicar o instrumental da CLT, feita em 1943 para cuidar do trabalhador daquela época, do operário do chão de fábrica", diz Nascimento.
Uma situação cada vez mais comum é a de executivos que exercem cargos de diretoria em empresas, e depois entram na Justiça pedindo vínculo de emprego. Em alguns casos, eles são contratados como pessoa jurídica e, em outros, como diretor estatutário, eleito em assembleia, e recebem por meio de pró-labore (forma de remuneração de sócios e alguns diretores).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estipulou que, quando um empregado é eleito para ocupar cargo de diretoria, o contrato de trabalho fica suspenso durante o período em que ele exerce a posição - a não ser que permaneça "a subordinação jurídica inerente à relação de emprego". A existência de subordinação, no entanto, tem que ser avaliada caso a caso.
Em um processo emblemático, o TST rejeitou o vínculo de emprego do antigo vice-presidente de um banco, por entender que não havia subordinação. A instituição financeira argumentou que o executivo tinha autonomia para tomar decisões em nome da empresa, inclusive representá-la diante do público externo. Embora tenha perdido em segunda instância, o banco ganhou a ação no TST. Dezenas de casos semelhantes correm no Judiciário, muitos deles em segredo de justiça por envolver nomes conhecidos e altas somas de dinheiro.
Outras decisões rejeitam o vínculo de emprego de profissionais especializados - como engenheiros, médicos, advogados e até apresentadores de TV. Uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo (2ª Região), por exemplo, negou o pedido de um médico que queria o reconhecimento do vínculo de emprego com o laboratório Fleury, para receber todas as verbas garantidas pela CLT, como 13º salário, hora extra, férias e FGTS.
O médico havia sido contratado por meio de uma empresa, da qual era sócio. Como ele também usava a firma para prestar serviços para outros contratantes, o TRT entendeu que não se tratava de um caso de "pejotização" - tentativa de camuflar uma relação típica de emprego. Outro motivo foi que o médico tinha a liberdade de pedir substituição, em seus plantões, por profissionais da mesma especialidade.
Em outro processo contra o laboratório, o TRT de São Paulo voltou a afastar a CLT. No caso, o profissional foi contratado por meio de uma cooperativa médica, mas alegou que mantinha um contrato de exclusividade e a empresa controlava suas atividades, o que seria um sinal de subordinação.
Mas o TRT paulista entendeu que a exclusividade não gera, por si só, a aplicação da CLT, e o controle não significa necessariamente subordinação jurídica: "A ingerência da contratante é inerente a todo tipo de prestação de serviços, que não é cumprido ao bel-prazer do contratado", afirma a decisão.
Mais um critério analisado foi a formação especializada do médico, que tinha doutorado e atuava como empresário. Para o tribunal, essa "formação técnico-profissional o torna presumivelmente conhecedor da real natureza dos negócios jurídicos que celebra". A falta de controle de horário e a remuneração, que variava de acordo com a produtividade, também foram levadas em conta.
Em outro julgamento recente, o TST rejeitou o vínculo de emprego entre uma advogada associada a um escritório de advocacia. Ela processou a banca pedindo o pagamento de verbas trabalhistas por atuar em regime de exclusividade e com um rígido controle de horário. Mas a 6ª Turma rejeitou o vínculo, confirmando decisão de segunda instância que levou em conta o conhecimento jurídico da profissional. Os juízes entenderam que não seria possível considerar ilegal o contrato de associação, "um ato jurídico escrito e assinado por advogada".
O advogado Filipe Ragazzi, do Tavares, Ragazzi e Riemma Advogados, pondera, porém, que o vínculo empregatício ainda é a regra nos contratos de trabalho. "Essas outras relações são exceções, que precisam ser avaliadas caso a caso."

Ainda em pauta

O Globo - 09/01/2012
http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2012/1/9/ainda-em-pauta


Por ter aprovado uma Constituição contemporânea no que se refere à democracia e direitos civis, porém defasada no tempo em questões econômicas e sociais, o país mantém uma agenda eterna de reformas.
No campo econômico, muito se conseguiu na gestão de Fernando Henrique Cardoso, com a quebra de monopólios estatais, conectada a um programa de privatizações. Poderia ter ido além, mas a modernização das telecomunicações já foi um ganho histórico, por exemplo. Como as bases para a responsabilidade fiscal. Na Era Lula, quando grupos organizados contrários ao fim de vários privilégios existentes na Carta também chegaram ao poder, pouco se avançou. No primeiro mandato, foi iniciada a imprescindível reforma da previdência dos servidores públicos - 900 mil aposentados produzem um déficit maior que os 28 milhões do INSS. Mas, apenas agora, retoma-se a aprovação do fundo complementar de aposentadoria do funcionalismo federal, peça-chave das mudanças.
Reformas não deixaram de ser prometidas. Como reza a cultura de negociações do sindicalismo do ABC paulista, criou-se até um fórum em que entidades representativas de patrões e empregados se sentaram frente à frente para rever a legislação trabalhista e a sindical, normas herdadas do varguismo da década de 40, com grande influência do fascismo italiano de Mussolini. No vértice das normas e regras encontra-se o Estado, a que se subordinam os sindicatos, patronais e de trabalhadores. Cabe a ele cobrar o imposto sindical e distribuí-lo entre todos. Já na legislação trabalhista (CLT), é missão do Estado proteger o empregado, garantindo-lhe direitos. Também é função do poder público supervisionar todo este sistema.
Não espanta que o Brasil seja um dos países que mais produzam demandas para a Justiça do Trabalho. Já foi mais rígido no passado, mas, em princípio, ao contrário de países desenvolvidos, mesmo que patrão e empregado façam um acordo, ele não é aceito se o juiz entender que há algum conflito com a CLT.
O argumento em defesa da intocabilidade da CLT costuma ser a "defesa de direitos". Ora, como estes "direitos" têm um custo - para cada R$100 pagos ao funcionário, o empregador pode ter de destinar outros tantos para os cofres públicos -, a Consolidação das Leis Trabalhistas é grande incentivadora da verdadeira precarização do emprego, a informalidade. Nos últimos anos, houve razoável criação de empregos formais. Porém, mesmo assim, cerca de 40% do mercado de trabalho continuam na informalidade, devido aos entraves celetistas.
Houve uma frustração especial no governo Lula. Afinal, ele e outros políticos vindos do movimento sindical surgido a partir do final da década de 70, na ditadura militar, defenderam propostas de desmonte da arquitetura sindical varguista.
Eram contra o imposto sindical - cada categoria que contribua de forma espontânea para sua representação - e outros pilares desta legislação. Ao chegarem ao poder, no entanto, esquecerem as bandeiras do passado e atuaram para fortalecer o varguismo. Até as centrais, legalmente à margem do Estado, foram atreladas a ele, para que possam receber o dinheiro público do imposto sindical. Registre-se que a CUT continua a criticar o imposto, embora não se saiba se tem rejeitado dinheiro do Tesouro.
O mundo a partir de 2009 é diferente daquele do qual Lula se beneficiou durante quase toda a gestão. A torcida é que as dificuldades estimulem a sociedade a abrir novo ciclo de modernização institucional.

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