Política industrial: ''As questões centrais continuam intocáveis''. Entrevista especial com Wilson Cano

O Plano Brasil Maior anunciado pelo governo nesta semana para conter uma possível crise no setor industrial tem um “caráter meramente político” e não será suficiente para devolver à indústria as taxas de crescimento alcançadas nos anos 1980. “O governo está se movendo com bastante cautela porque o que predomina na política macroeconômica hoje – e essa é a questão central – é uma política anti-inflacionária”, explica Wilson Cano à IHU On-Line. A alta taxa de juros e o câmbio apreciado são, na avaliação do economista, os maiores empecilhos para o desenvolvimento da indústria nacional. “Enquanto a administração dos juros, do gasto público e da taxa de câmbio continuar do jeito que está, não haverá como proteger e salvar a indústria ou qualquer setor nacional. O governo está apenas colocando remendos em cima de uma colcha suja e velha”, aponta em entrevista concedida por telefone. De acordo com ele, o plano elaborado pelo governo favorece apenas setores econômicos tradicionais, que são os maiores empregadores do país, e não contempla segmentos que dependem de investimentos em tecnologia e inovação. “É uma ilusão imaginar que, com essa medida, se revolverá o problema do emprego. A luta do dia a dia de tentar preservar o emprego na indústria automobilística e de autopeças, iniciada por Lula e continuada pela presidenta Dilma, é um engano monumental porque esses setores são adeptos, a todo instante, às mudanças tecnológicas mundiais. Esses setores são desempregadores e desmantelam cadeias produtivas para passar a importar mais barato um para-choque que antes era fabricado no país”, argumenta. Na entrevista a seguir, Wilson Cano comenta as implicações do Plano Brasil Maior e enfatiza que a desoneração da folha de pagamento de alguns setores vai gerar um “impacto negativo no déficit da previdência social. (...) Ao desonerar a contribuição, entrará menos dinheiro na previdência social. Quem vai pagar essa conta? O Tesouro Nacional com o dinheiro do recolhimento de impostos ou com o aumento de dívida pública”. Wilson Cano é doutor em Ciências Econômicas, pela Universidade Estadual de Campinas – Unicamp, onde leciona. É autor de Desconcentração Produtiva Regional do Brasil 1970-2005, lançado em 2008 pela Editora da Unesp. Confira a entrevista. IHU On-Line – Qual é a linha geral do novo pacote de política industrial anunciado por Dilma? O Plano Brasil Maior pode ser visto como uma política industrial eficiente? Wilson Cano – O Plano Brasil Maior tem um caráter político e foi feito para um Brasil nanico. O governo está se movendo com bastante cautela porque o que predomina na política macroeconômica hoje – e essa é a questão central – é uma política anti-inflacionária. Então, o governo pisa em “cacos de vidro” a todo o momento quando se trata de fazer renúncia fiscal, de aumentar gasto público e de alterar a taxa de juros. Os setores calçadista, moveleiro, têxtil e alguns segmentos de software foram beneficiados pelo Plano. Entretanto, o peso desses setores, em termos de salários, é de 8 a 9%. Então, a desoneração da folha de pagamentos, como propõe o governo, agirá apenas em cima de 8 ou 9% da folha salarial da indústria de transformação. Isso é muito pouco, tendo em vista o assédio que o país vem sofrendo no comércio exterior, e tendo em vista a representatividade desses setores não só na pauta exportadora, mas principalmente na estrutura industrial. Embora esses setores estejam sendo seriamente afetados pelas importações chinesas, o maior déficit comercial brasileiro se encontra nos setores de média e alta tecnologia: automóveis, eletrônicos, fármacos, produtos químicos. O governo está com medo de afetar os setores tradicionais (calçadista, têxtil, moveleiro) porque eles empregam mais pessoas do que os outros segmentos da economia. Portanto, trata-se de um projeto político e não de uma política industrial. O Plano Brasil Maior é uma tentativa de dar “Melhoral” para o doente, porque as questões estruturais a serem enfrentadas são outras, muito maiores do que estas que estão tentando resolver: é a taxa de juros e a taxa de câmbio. As medidas de proteção à indústria nacional, pelo menos as que foram anunciadas nesta semana, são muito tímidas. IHU On-Line – É possível investir na indústria e conter a inflação? Wilson Cano – Não é possível. Parodiando a fábula, diria que o rei está nu e todo mundo se recusa a chamar a atenção dele. Em outras palavras, as questões centrais continuam intocáveis. É impossível fazer política industrial com a macroeconomia sendo conduzida pela atual taxa de juros, pelo câmbio, com desproteção e com o neoliberalismo que está vigendo. A política do BNDES, de querer fortalecer a empresa nacional para aumentar a competitividade dela, é uma ilusão. O Brasil está dando dinheiro para “matar boi” nos EUA. O que essa política tem a ver com desenvolvimento econômico nacional? O Japão e a Coréia, quando elaboraram as políticas industriais de fortalecimento das suas maiores empresas e as financiaram no mercado internacional, transformando-as em transnacionais, estavam em determinada circunstância histórica que favorecia essa mudança. Essa política de engrandecimento das grandes empresas nacionais coreanas e japonesas foi feita de uma maneira coetânea com a macroeconomia que protegia e incentivava a indústria nacional, e não com uma política neoliberal suicida como a que tem sido praticada nos últimos anos no Brasil. IHU On-Line – Em que consistiria uma mudança macroeconômica? Mexer no câmbio e na taxa de juros? Wilson Cano – O Brasil precisa alterar a macroeconomia. O professor Celso Furtado, que foi tão citado pela presidenta Dilma na exposição do Plano Brasil Maior, dizia que essa ideia de padrão único, de manter equilíbrio cambial não deve ser adotada por países subdesenvolvidos. Isso pode ser feito pelos ingleses, que eram os donos da moeda internacional, ou pelos norte-americanos, que são hoje os donos da moeda internacional, o dólar. Para o Brasil, essa política é caríssima. É utopia o anão querer entrar no ringue para brigar com os gigantes. O Brasil é um país subdesenvolvido, tem estruturas produtivas e esquemas de financiamento fracos. Com a abertura econômica que o país tem praticado, o Brasil se expôs à concorrência internacional sem ter condições de enfrentá-la. Insistir nessa política não vai levar a lugar algum, pelo contrário, está levando a economia desse país a um processo regressivo. País subdesenvolvido ou aplica uma política séria de controle sobre o câmbio, sobre o comércio exterior ou não tem controle de nada, e deixa a porta aberta para acontecer o que está acontecendo. A taxa de juros brasileira é a mais alta do mundo. Isso precisa mudar. O governo pode aplicar IOF, mas medidas como essas não resolvem problemas econômicos porque a avalanche de entrada de dólares no país continuará sendo grande. A política brasileira tem dupla face de cortes: primeiro, o governo tenta aumentar a taxa de juros para conter a inflação – essa é uma visão monetarista ortodoxa –, e, depois, para alterar a taxa de juros, o governo é obrigado a aumentar colossalmente a dívida pública interna. Como o país vai baixar a dívida pública, aliviar as contas públicas e controlar o gasto, se aumenta a taxa de juros? O investimento externo tem que ser observado não apenas pelo montante de dólar que ele contém, mas segundo o setor para o qual ele é dirigido. Os investimentos estrangeiros diretos para os setores da indústria de transformação diminuíram muito. Esses investimentos se dirigem atualmente para o setor da agropecuária, mineração e serviços financeiros. IHU On-Line – O senhor também compartilha a ideia de que, no Plano Brasil Maior, a política industrial ficou separa da política de ciência e tecnologia? Wilson Cano – Os empresários brasileiros já estão anunciando que irão fazer enormes caravanas rumo a Pequim. Se observarmos a pauta de importações brasileiras, verifica-se que, no início desta década, o Brasil importava cerca de 25 bilhões em matérias-primas industriais como eletrônicos. O país importa atualmente cerca de 90 bilhões de dólares desses produtos, quer dizer, quase se quadriplicou esse valor. Isso é muito mais grave do que importar automóveis, porque, ao importar bens intermediários, desarticulam-se as cadeias produtivas brasileiras. A indústria brasileira não busca apenas produtos finais para vender, mas compra também matérias-primas industriais, peças e componentes, aumentando vertiginosamente as importações. IHU On-Line – Em sua opinião, o pacote conseguirá conter processo de desindustrialização brasileira? O que ficou faltando no plano? Wilson Cano – O governo pode elaborar o plano mais inteligente que, obviamente, será inoperante porque quem rege as regras gerais da economia é a política macroeconômica, e não a industrial, a agrícola, a tributária. Enquanto a administração dos juros, do gasto público e da taxa de câmbio continuar do jeito que está, não haverá como proteger e salvar a indústria ou qualquer setor nacional. O governo está apenas colocando remendos em cima de uma colcha suja e velha. IHU On-Line – Quem sai ganhando e quem sai perdendo com o novo Plano? Wilson Cano – Os industriais saem ganhando porque eles diminuíram o custo efetivo que sai do bolso deles. Transferiram para o consumidor parte desse custo através dos novos impostos criados pelo governo. IHU On-Line – O Plano Brasil Maior, apesar de todas as críticas que o senhor tem feito, ajudará a conter as importações chinesas? Wilson Cano – Ele vai ajudar um pouco. O governo irá reduzir a zero o custo da previdência social do empregador na folha de pagamento dos setores tradicionais. Entretanto, não podemos esquecer que ele criou um novo imposto de 1,5% para calçados, vestuário, móveis, e 2,5% para software sob o faturamento. Então, parte dessa desoneração será compensada pelo imposto. E quem paga a conta dessas medidas? Os consumidores, que comprarão calçados e roupas com impostos mais altos. As empresas em geral vão pagar a compra dos softwares nacionais com imposto maior. IHU On-Line – Como avalia a proposta de desoneração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos de alguns setores? O movimento sindical criticou a medida. O caminho é esse mesmo? Wilson Cano – A medida é criticável porque os custos da previdência social nas folhas de salário não são exorbitantes e se encaixam dentro dos padrões internacionais. Ao desonerar a contribuição, entrará menos dinheiro na previdência social. Quem vai pagar essa conta? O Tesouro Nacional com o dinheiro do recolhimento de impostos ou com o aumento de dívida pública. É uma ilusão imaginar que, com essa medida, se revolverá o problema do emprego. A luta do dia a dia de tentar preservar o emprego na indústria automobilística e de autopeças, iniciada por Lula e continuada pela presidenta Dilma, é um engano monumental porque esses setores são adeptos, a todo instante, às mudanças tecnológicas mundiais. Esses setores são desempregadores e desmantelam cadeias produtivas para passar a importar mais barato um para-choque que antes era fabricado no país. Setores empregadores são a construção civil, que constrói casa de pobre, a educação, a saúde pública. Incentivar o desenvolvimento dessas áreas é investir em política de emprego. Esse Plano também vai gerar um impacto negativo no déficit da previdência social. A CUT está nas ruas levantando bandeiras para preservar o emprego, mas, ao mesmo tempo, a Central ajuda a piorar a situação do déficit da previdência social. Evidentemente, logo algumas correntes políticas estarão levantando a bandeira da reforma previdenciária para tentar acabar com o déficit da previdência. E, aí, será mais uma “paulada nas costas” da sociedade. IHU On-Line – Então, em vez de incentivar a indústria automotiva, o governo deve priorizar setores que investem em tecnologia? Wilson Cano – As medidas anunciadas tentam, de alguma maneira, amparar o setor industrial. Mas a questão central é a doença crônica do país. Quer dizer, o grande problema é o Brasil ter abraçado as políticas neoliberais e se mantido nelas até hoje. IHU On-Line – Qual é, segundo sua avaliação, o peso específico do câmbio, neste debate da estagnação da indústria? Wilson Cano – O câmbio é central. Não sei o valor exato, mas o câmbio brasileiro está aproximadamente 30% apreciado. Compara esse aumento de 30% no valor das exportações com o subsídio que o governo está dando na desoneração da folha de pagamentos. Alterar o câmbio seria muito mais eficaz do que conceder essa desoneração. Se isso fosse feito, não haveria implicações para o déficit da previdência social. As altas taxas de juro também oneram a estrutura da receita fiscal num peso muito maior do que a folha de pagamentos de todos os funcionários públicos. IHU On-Line – O câmbio, de tempos em tempos, sempre é um problema para a indústria nacional. A crise econômica norte-americana pode influenciar ainda mais o baixo desempenho do setor industrial? Wilson Cano – Sim. Se as medidas anunciadas pelo governo Obama forem positivas, haverá uma revalorização do dólar, o que irá implicar em uma desvalorização das demais moedas. Então, todos os empresários brasileiros, que estão se endividando em dólar, passarão por sérios apertos. Se as medidas norte-americanas não forem eficazes, a economia entrará em um período ainda pior: haverá um recrudescimento da situação recessiva internacional. IHU On-Line – O senhor sabe dizer qual é a fatia da indústria brasileira na economia nacional e na massa salarial? Wilson Cano – No começo dos anos 1980, a indústria de transformação pesava com 33% no PIB. Os dados do ano passado mostram que esse valor caiu pela metade: 15,7%. Se observarmos a pauta exportadora, o país manteve a exportação de manufaturados com cerca de 60% da exportação, no final dos anos 1990. Em 2010, as exportações representaram apenas 37,5% da pauta. Não sei qual é o peso da indústria na massa salarial, mas seguramente é menos do que 25%. IHU On-Line – Em sua opinião, a política econômica do governo Dilma pode ser interpretada como keynesiana? Wilson Cano – O governo está tentando criar um antídoto para uma possível crise, mas a política econômica não é keynesiana na sua raiz porque o país não está passando por uma recessão econômica. IHU On-Line – Em entrevista recente, o senhor declarou que, nos últimos cinco anos, o comércio exterior da indústria de transformação passou de um superávit para um déficit de 65 bilhões de dólares. Quais são, hoje, os maiores dilemas da indústria brasileira? Por que a indústria brasileira perde oportunidades? Wilson Cano – A indústria não cresce porque, evidentemente, os industriais não têm nenhuma expectativa promissora para investir no país. Empresário capitalista só investe se enxergar no horizonte uma lucratividade para esses investimentos. Entretanto, eles se sentem ameaçados pela competição externa e pela impossibilidade de concorrer. Sendo assim, canalizam-se os investimentos e não aumenta a capacidade produtiva do setor industrial. Isso tem acontecido em larga medida. A receita fiscal do setor público está fortemente comprometida pelos juros da dívida pública e pela política anti-inflacionária. No setor privado, não há grandes perspectivas de lucratividade para a maioria dos setores produtivos, que são ameaçados pela competição externa, pelo dólar barato, pelos juros excessivos. Esse conjunto de problemas paralisa os investimentos. IHU On-Line – Por que é importante uma política industrial para os países? Wilson Cano – Ela é fundamental porque o processo de desenvolvimento econômico depende da indústria. Se observarmos os países desenvolvidos, veremos que o que os levou ao desenvolvimento foi exatamente a industrialização. Somente por meio da indústria é possível disseminar todos os setores produtivos da economia – a ciência e a tecnologia, o progresso técnico etc. É a industrialização que urbaniza, que eleva a produtividade do trabalhador e que exige que ele se eduque, que tenha um padrão de vida decente etc. Todos os países se desenvolveram com a industrialização e não “vendendo galinha” e vendendo minério de ferro, ou soja. Vender commodities é bom, traz divisas para o país poder importar equipamentos, mas não é com isso que se desenvolve uma economia nacional. Para ler mais: Plano Brasil Maior. Governo devolverá R$ 4 bi por ano a exportador Nova política industrial prevê tributo menor na exportação e nos investimentos Avaliações sobre o plano vão de ''tímido'' a ''mais abrangente''  Essência do pacote é preservar empregos e manter crescimento Desoneração da folha beneficia 4 setores A necessidade de uma outra política macroeconômica Câmbio continua sendo maior desafio do governo brasileiro 'Esse câmbio é um desastre para a economia' Entrevista com Luiz Carlos Bresser-Pereira

1. Plano Brasil Maior Conheça o detalhamento das medidas da nova política industrial que acaba de ser divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). De acordo com o material de divulgação, a desoneração é um projeto piloto que se estenderá até o próximo ano e terá medidas acompanhadas por um Comitê, formado por governo, sindicatos e setor privado. O plano conta com o regime especial de tributação para o setor automotivo. O incentivo tributário terá como contrapartida investimento, agregação de valor, emprego, inovação e eficiência. Conforme o plano, estão assegurados os regimes regionais e o acordo do Mercosul.  IPI reduzido - O governo decidiu estender por mais 12 meses a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bens de capital, material de construção, caminhões e veículos comerciais leves. As informações já constam de um site especial do programa feito pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Segundo o MDIC, outro estímulo ao investimento e inovação é a redução gradual do prazo para devolução dos créditos do PIS/Cofins sobre bens de capital. O prazo que era de 12 meses passará para apropriação imediata. Em relação ao financiamento ao investimento, o governo decidiu estender o Programa de Sustentação do Investimento (PSI) do BNDES até dezembro do próximo ano. O orçamento do PSI será de R$ 75 bilhões e serão mantidos os focos em produtos de bens de capital, inovação, exportação e pró-caminhoneiro. Serão incluídos também componentes e serviços técnicos especializados e equipamentos TICs, ônibus híbridos, Proengenharia e Linha Inovação Produção.  Será ampliado o capital de giro para micro, pequenas e médias empresas com novas condições de crédito e prazo. O orçamento passará de R$ 3,4 bilhões para R$ 10,4 bilhões. Segundo o documento, consta a informação de que a taxa de juros é de "10 a 13% ao ano" e o prazo de financiamento de 24 para 36 meses.  Inovação e crédito - De acordo com o Plano Brasil Maior, o BNDES oferecerá uma linha de crédito de R$ 2 bilhões para ampliar a carteira de inovação este ano. A taxa da linha será de 4% a 5% ao ano. Está prevista também a ampliação de orçamento e condições de acesso aos programas setoriais na renovação de programas como Profarma, Pro-aeronáutica e proplástico. Prevê também o financiamento para redução de emissões , com o apoio ao desenvolvimento tecnológico e à comercialização de bens de capital para linha de equipamentos dedicados à redução de gases de efeito estufa.  Importados - O Plano Brasil Maior prevê ainda a modernização do marco legal do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). Com isso, o Inmetro ampliará o controle e fiscalização dos produtos importados. Também será ampliado o escopo de certificação do Instituto e implementada a "Rede de Laboratórios Associados para Inovação e Competitividade". Com a modernização do marco legal do Inmetro, o documento com as medidas do Plano Brasil Maior, prevê que haverá maior facilidade em parcerias e mobilização de especialistas externos.  Produtos nacionais - O governo anunciou, dentro do programa Brasil Maior de política industrial, a regulamentação da lei nº 12.349/2010, que prevê preferências nas compras governamentais para produtos nacionais. Segundo o divulgado hoje pelo MDIC, o foco será nos setores: complexo de saúde, defesa, têxtil e confecção, calçados, tecnologia da informação e comunicação. Com a regulamentação, será criada uma margem de preferência de até 25% nos processo de licitação para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. As margens serão definidas considerando geração de emprego e renda; além de desenvolvimento e inovação tecnológica realizadas no País. Veja a íntegra das medidas do Plano Brasil Maior: Estímulos ao Investimento e à Inovação Desoneração tributária  Redução de IPI sobre bens de investimento: - Extensão por mais 12 meses da redução de IPI sobre bens de capital, materiais de construção, caminhões e veículos comerciais leves.  Redução gradual do prazo para devolução dos créditos do PIS-Pasep/Cofins sobre bens de capital: - De 12 meses para apropriação imediata. Financiamento ao investimento  Extensão do PSI até dezembro de 2012 (BNDES): - Orçamento de R$ 75 bilhões - Mantidos focos em bens de capital, inovação, exportação, Pro-Caminhoneiro. - Novos setores/programas: componentes e serviços técnicos especializados; equipamentos TICs; ônibus híbridos; Proengenharia; Linha Inovação Produção.  Ampliação de capital de giro para MPMEs BNDES Progeren: Novas condições de crédito e prazo - Orçamento: de R$ 3,4 para R$ 10,4 bilhões - Taxa de juro: 10 a 13% a.a. - Prazo de financiamento: de 24 para 36 meses - Vigência prorrogada até dezembro de 2012 - Novos setores incluídos (para médias empresas): autopeças, móveis e artefatos  Relançamento do Programa BNDES Revitaliza: Novas condições de financiamento ao investimento - Orçamento: R$ 6,7 bilhões - Taxa fixa: 9% - Vigência até dezembro de 2012 - Novo setor incluído: autopeças  Criação do Programa BNDES Qualificação: - Orçamento de R$ 3,5 bilhões - Apoio à expansão da capacidade de instituições privadas de ensino técnico e profissionalizante reguladas pelo MEC - Taxa de juros máxima: 8,3% a.a.  Criação de Programa para Fundo do Clima (MMA)/BNDES: - Recursos para financiar projetos que reduzam emissões de gases de efeito estufa. Financiamento à inovação  Novos recursos para a Finep: - Concessão de crédito de R$ 2 bilhões do BNDES para ampliar carteira de inovação em 2011. Taxa de 4% a 5% a.a.  BNDES: crédito pré-aprovado planos de inovação empresas - Inclusão de planos plurianuais nas linhas de inovação das empresas do BNDES Limite de Crédito Inovação.  BNDES: ampliação dos programas setoriais - Ampliação de orçamento e condições de acesso aos programas setoriais na renovação: Pro-P&G, Profarma, Prosoft, Pro-Aeronáutica e Proplástico, quando da sua renovação.  BNDES: Financiamento para redução de emissões - Apoio ao desenvolvimento tecnológico e à comercialização de bens de capital com selo de eficiência energética do Inmetro e para linhas de equipamentos dedicados à redução de emissões de gases de efeito estufa (Fundo Clima - MMA). Marco legal da inovação  Encomendas tecnológicas: - Permitir contratos com cláusulas de risco tecnológico previstas na Lei de Inovação.  Financiamento a ICTs privadas sem fins lucrativos: - Permitir inclusão de projetos de entidades de ciência e tecnologia privadas sem fins lucrativos na utilização dos incentivos da Lei do Bem.  Ampliar o atendimento das fundações de apoio às ICT: - Permitir que as fundações de apoio atendam mais de uma ICT.  Modernização do Marco Legal do Inmetro: - Ampliação no controle e fiscalização de produtos importados. - Ampliação do escopo de certificação do Inmetro. - Implementação da "Rede de Laboratórios Associados para Inovação e Competitividade". - Maior facilidade em parcerias e mobilização de especialistas externos.  Financiamento P&D (Lei nº 12.431): - Incentivo a investidores de títulos mobiliários de longo prazo e Fundos de Participação voltados para projetos de investimentos em PD&I (redução de alíquota do IR incidente sobre os rendimentos auferidos pelo aplicador). Desoneração das exportações  Instituição do Reintegro: - Devolução de créditos de PIS/COFINS até 4% do valor exportado de manufaturados acumulados na cadeia produtiva, que hoje não dão direito a crédito.  Ampliar o ressarcimento de créditos aos exportadores: - Mais agilidade aos pedidos de ressarcimento de R$ 13 bilhões dos 116 maiores exportadores. - Processamento automático dos pedidos de ressarcimento e pagamento em 60 dias a empresas com escrituração fiscal digital, a partir de outubro de 2011. - Escrituração fiscal digital obrigatória, a partir de março de 2012. Defesa comercial  Intensificação da defesa comercial: antidumping, salvaguardas e medidas compensatórias: - Redução de prazos: de 15 para 10 meses (investigação) e de 240 para 120 dias (aplicação de direito provisório).  Combate à circunvenção: - Extensão de direitos antidumping ou de medidas compensatórias a importações cujo objetivo seja reduzir a eficácia de medidas de defesa comercial em vigor.  Combate à falsa declaração de origem: - Indeferimento da licença de importação no caso de falsa declaração de origem, após investigação.  Combate a preços subfaturados: - Fortalecimento da fiscalização administrativa dos preços das importações, para identificação de casos de subfaturamento.  Aperfeiçoamento da estrutura tarifária do Imposto de Importação com foco na Política: - Apoiar, no âmbito do Mercosul, a proposta de criação de mecanismo para permitir aumento do imposto de importação.  Aumento da exigência de certificação compulsória: - Instituição (ou ampliação) de tratamento administrativo para importações de produtos sujeitos à certificação compulsória e fortalecimento do controle aduaneiro desses produtos, mediante cooperação entre Inmetro, Secex e Receita Federal.  Fortalecimento do combate a importações ilegais: - Acordo de cooperação MJ-MDIC para combater a violação de propriedade industrial e de certificação compulsória  Suspensão de ex-tarifário para máquinas e equipamentos usados: - Revisão da Resolução CAMEX suspendendo a concessão de ex-tarifário para bens usados.  Quadruplicar o número de investigadores de defesa comercial: - Ampliar de 30 para 120 o número de investigadores de defesa comercial. Financiamento e garantia para exportações  Criação de Fundo de Financiamento à Exportação de MPME - Proex Financiamento: - Fundo de natureza privada criado no BB para empresas com faturamento de até R$ 60 milhões. - A União é o principal cotista (aporte inicial), mas outras instituições poderão fazer parte do fundo. - Alimentado com os retornos futuros do Proex Financiamento. - Aprovação na alçada do BB. - FGE: sistema informatizado para emissão de apólice on line BB.  Enquadramento automático Proex Equalização: - Definição de spreads de referência que terão aprovação automática nas exportações de bens e serviços. - Empresas com faturamento de R$ 60  a R$ 600 milhões continuarão com condições de financiamento equiparadas ao Proex Financiamento.  FGE limite rotativo instituições financeiras - países de maior risco: - Fundo de Garantia à Exportação com limite de US$ 50 milhões ao ano para exportação de bens manufaturados. Promoção comercial  Entrada em vigor do Ata-Carnet: - Facilitação da circulação dos bens em regime de admissão temporária (sem a incidência de tributos).  Estratégia Nacional de Exportações: - Adoção de estratégia de promoção comercial por produtos/serviços prioritários em mercados selecionados e adoção dos Mapas de Comex por Estado. Desoneração da folha de pagamento Projeto piloto até 2012, terá medidas acompanhadas por um comitê tripartite formado por governo, sindicatos e setor privado. Setores intensivos em mão-de-obra: - Confecções - Calçados e artefatos - Móveis - Software Regime especial setorial Automotivo: criação de um novo regime - Incentivo tributário como contrapartida ao investimento, agregação de valor, emprego, inovação e eficiência. - Assegurado os regimes regionais e acordo do Mercosul. Compras governamentais  Regulamentação da Lei 12.349/2010: - Institui margem de preferência de até 25% nos processos de licitação para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. - Foco nos setores: complexo de saúde, defesa, têxtil e confecção, calçados e tecnologia da informação e comunicação. - As margens serão definidas levando em consideração: geração de emprego e renda e desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País. Harmonização de políticas de financiamento  Acordo entre bancos públicos para estabelecer condições de financiamento convergentes de incentivo à produção. (Agência Estado com MDIC)