quarta-feira, 2 de novembro de 2011

Histórico do INCRA: Principais datas

Principais datas
1954Lei nº 2.163, de 05/01/54: Criação do Instituto Nacional de Imigração e Colonização (Inic), absorvendo as atribuições do Conselho de Imigração e Colonização/Departamento Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Divisão de Terras e Colonização/Ministério da Agricultura.

1955Lei nº 2.613, de 23/09/55: Criação do Serviço Social Rural (SSR), autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura.

1962Lei Delegada nº 11, de 11/10/62: Criação da Superintendência de Política Agrária (Supra), absorvendo as atribuições do Inic e do SSR.

1964
Lei nº 4.504, de 30/11/64:
:: Estatuto da Terra.
:: Criação do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (Ibra).
:: Criação do Instituto Nacional de Desenvolvimento Rural (Inda).

1970
Decreto-lei nº 1.110, de 09/07/70: Criação do Instituto Brasileiro de Colonização e Reforma Agrária (Incra), absorvendo as atribuições do Ibra e do Inda.

1971
Decreto nº 68.153:
:: Aprovação do Regulamento Geral do Incra.
:: Aprovação do 1º Regimento Interno do Incra. 1975
:: EM n° 190: Projeto Especial de Colonização (PEC) Sobradinho.
:: EM n° 271: Proterra/Funterra, Projetos Fundiários, Projeto Integrado de Colonização (PIC) e Projeto de Assentamento Dirigido (PAD).
:: EM n° 302: Coordenação Fundiária Central (CFC) e Coordenação Fundiária Regional (CFR).

1977
Decreto-lei nº 1.523: Criação da Coordenadoria Especial do Araguaia-Tocantins (Ceat), Coordenação Especial do Estado de Rondônia (CEER) e Coordenação Especial da Amazônia Ocidental (Ceao).

1980
Decreto-lei n° 1.767: Criação do Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins (Getat).

1982
Decreto nº 87.457: Criação do Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários (Meaf).

1984
Lei n° 7.231:
:: Transfere competências do Incra para o Ministério da Agricultura (Desenvolvimento Rural).
:: Autarquia em Regime Especial de Pessoal.
:: Decreto nº 90.697: Alteração na Estrutura Organizacional do Incra.

1985
:: Decreto nº 91.214: Criação do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (Mirad).
:: Decreto nº 91.766: Aprovação do I Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA). 1987
:: Decreto nº 94.235 (15/04/87): Autoriza a contratação de 1.250 profissionais.
:: Decreto-lei nº 2.328 (05/05/87): Extingue o Getat e transfere suas competências para o Incra. :: Decreto nº 94.331 (14/05/87): Alteração da estrutura organizacional do Incra.
:: Decreto-lei nº 2.363 (21/10/87): Extinção do Incra, passando suas atribuições para o Mirad. Criação do Instituto de Terras (Inter).
:: Decreto nº 95.074 (21/10/87): Altera a estrutura organizacional do Mirad.

1988
:: Constituição Federal.
:: Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira.
:: Capítulo III – Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (artigos 184 a 191).

1989
:: Medida Provisória nº 29 (15/01/89): Extinção do Mirad.
:: Decreto Legislativo nº 02 (29/03/89): Rejeita os termos do Decreto-lei nº 2.363/87, ficando o Incra restabelecido.

1990
:: Lei nº 8.022 (12/04/90): Transfere à Secretaria da Receita Federal (SRF) competência referente ao Imposto Territorial Rural (ITR).
:: Decreto nº 99.334/90 e a Portaria MA 227/90: 2.605 servidores são colocados em disponibilidade e outros 550 são demitidos. Redução de 40% da força de trabalho do Incra.

1993
:: Lei nº 8.629: Regulamentação do Título VII, Capítulo III, da Constituição Federal (Reforma Agrária).
:: Lei Complementar nº 76: Dispõe sobre o procedimento do contraditório especial de rito sumário para o processo de desapropriação de imóvel rural.
:: Decreto nº 966: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Incra.

1996
:: Decreto s/n, de 29/04: Nomeia o Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária (episódio em Eldorado dos Carajás/PA).
:: Decreto nº 1.946: Criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

1998
:: Lei Complementar nº 93: Instituição do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra).
:: Lei nº 9.651: Instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade Fundiária (GAF).

1999
:: Medida Provisória nº 1.911-8: Transfere para o Gabinete do MEPF as atribuições relacionadas ao Pronaf.
:: Medida Provisória nº 1.911-12: Cria o Ministério de Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário, posteriormente Ministério do Desenvolvimento Agrário (MP nº 1.911-14).

2000
:: Decreto nº 3.509: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Incra.
:: Decreto nº 3.338 (14/01/2000): Cria o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em substituição ao Ministério de Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário.

2002
:: Lei nº 10.480: Cria a Procuradoria Geral Federal, e institui a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (mantendo-se as mesmas competências e atribuições).
:: Medida Provisória nº 47: Instituição da Carreira de Perito Federal Agrário (Lei nº 10.550/2002)

2003
:: Decreto nº 4.705: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Incra.
:: Portaria MP nº 272: Autorização para o provimento, mediante realização de Concurso Público, de 366 vagas.
:: Criação e implantação do II Plano Nacional de Reforma Agrária

2004
:: Medida Provisória nº 216: Criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, criação da GDARA, criação de 4.500 cargos efetivos para provimento gradual (Lei nº 11.090/2005).
:: Decreto nº 5.011: Aprova a Estrutura Regimental do Incra.

2005
Portaria MP nº 101: Ampliação da autorização de provimento de 137 vagas, mediante nomeação de candidatos classificados em Concurso Público.

2006
Decreto nº 5.735 (27/03/2006): Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Incra.



Histórico da questão agrária
O problema fundiário do país remonta a 1530, com a criação das capitanias hereditárias e do sistema de sesmarias - grandes glebas distribuídas pela Coroa portuguesa a quem se dispusesse a cultivá-las dando em troca um sexto da produção. Aí nascia o latifúndio.

Em 1822, com a Independência do País, agravou-se o quadro: a troca de donos das terras se deu sob a lei do mais forte, em meio a grande violência. Os conflitos não envolviam trabalhadores rurais (praticamente todos eram escravos), mas proprietários e grileiros apoiados por bandos armados. Só em 1850, o Império tentou ordenar o campo ao editar a Lei das Terras. Contudo, um dos dispositivos (a proibição de ocupar áreas públicas e a determinação de que adquir terras só mediante pagamento em dinheiro) reforçou o poder dos latifundiários ao tornar ilegais as posses de pequenos produtores.

A instauração da República, em 1889, um ano e meio após a libertação dos escravos, tampouco melhorou o perfil da distribuição de terras. O poder político continuou nas mãos dos latifundiários, os temidos coronéis do interior. Apenas no final dos anos 50 e início dos anos 60, com a industrialização do País, a questão fundiária começou a ser debatida pela sociedade, que se urbanizava rapidamente.

Surgiram no Nordeste as Ligas Camponesas e o Governo Federal criou a Superintendência de Reforma Agrária (Supra). Ambas foram duramente combatidas pelo establishment, dentro do quadro que resultou no golpe militar de 1964. Contraditoriamente, logo no início, o regime militar deu o primeiro passo para a realização da reforma agrária no País. O Estatuto da Terra é editado (Lei nº 4.504, de 1964) e são criados o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (Ibra) e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (Inda), em substituição à Supra. 

Em 4 de novembro de 1966, o Decreto nº 59.456 instituiu o primeiro Plano Nacional de Reforma Agrária, que não saiu do papel. Em 9 de julho de 1970, o Decreto nº 1.110 criou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), resultado da fusão do Ibra com o Inda.

À época da criação do Incra, mais do que reforma agrária, o governo incentivou a colonização da Amazônia. Levas de migrantes de vários estados do Brasil foram levados a ocupar as margens da estrada Transamazônica e empresas de variados ramos receberam incentivos fiscais para grandes projetos agropecuários. A experiência não foi bem sucedida. 

A redemocratização, em 1984, trouxe de volta o tema da reforma agrária. O Decreto nº 97.766, de 10 de outubro de 1985, instituiu novo Plano Nacional de Reforma Agrária, com a meta utópica de destinar 43 milhões de hectares para o assentamento de 1,4 milhão de famílias até 1989. Criou-se para isso o Ministério Extraordinário para o Desenvolvimento e a Reforma Agrária (Mirad), mas quatro anos depois os números alcançados eram modestos perante a meta: 82.689 famílias assentadas em pouco menos de 4,5 milhões de hectares.

Esses números refletiam o intenso debate político e ideológico em torno da reforma agrária na Assembléia Nacional Constituinte. Do embate, resultaram a extinção do Incra, em 1987, e a do próprio Mirad, em 1989. A responsabilidade pela reforma agrária passou para o Ministério da Agricultura. Em 29 de março de 1989, o Congresso Nacional recriou o Incra, rejeitando o decreto-lei que o extinguira, mas a falta de respaldo político e a pobreza orçamentária mantiveram a reforma agrária quase paralisada.

A questão foi, então, vinculada diretamente à Presidência da República com a criação, em 29 de abril de 1996, do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, ao qual imediatamente se incorporou o Incra.

Em 14 de janeiro de 2000, o Decreto nº 3.338   criou o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), órgão ao qual o Incra está vinculado hoje.

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