http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/11/25/caso-araguaia-deve-criar-precedentes-diz-oea
| Autor(es): Alfredo Junqueira |
| O Estado de S. Paulo - 25/11/2010 |
A relatora especial para Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), Catalina Botero, afirmou anteontem que a conclusão do julgamento de crimes da ditadura militar durante a Guerrilha do Araguaia (1972-1975) - previsto para ocorrer até o fim do ano - pode abrir um precedente "muito importante" para todos os países da América Latina. Segundo ela, a eventual condenação do País na Corte Interamericana de Direitos Humanos poderia gerar jurisprudência aplicável a outros países, como a Guatemala. "Há arquivos que contêm informações sobre violações de direitos humanos e têm vítimas que pedem o direito de acesso a essas informações", disse Catalina, que participou da abertura do I Seminário Internacional sobre Acesso à Informação e Direitos Humanos. Caso seja condenado, o Brasil poderá ser declarado infrator de tratados internacionais dos quais é signatário, bem como ter de compensar os parentes das vítimas e promover mudanças na sua legislação. |
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