Nova regra de cartão limita dívida

http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/11/26/nova-regra-de-cartao-limita-divida

Autor(es): Fabio Graner, Fernando Nakagawa

O Estado de S. Paulo - 26/11/2010

Demorou, mas aconteceu. O governo finalmente anunciou uma ampla rodada de regulação do mercado de cartões de crédito que começará a valer a partir de 1º. de junho de 2011. A principal mudança é determinação de um limite mais alto para pagamento mínimo da fatura, que a partir de junho será de 15% e a partir de dezembro de 2011 será de 20%. A intenção, segundo o BC, é evitar o "superendividamento" das famílias. Atualmente, a prática do mercado é de 10% de pagamento mínimo da fatura, mas isso é apenas uma convenção e não uma norma. O diretor de Política Monetária do BC, Aldo Luiz Mendes, acredita que a medida vai ter eficácia em reduzir o nível de endividamento dos usuários, a despeito dos juros altos praticados na rolagem de dívida de cartão de crédito. Aldo, no entanto, disse que o limite para pagamento mínimo poderá ser revisto ao longo do tempo. Ele explicou que o governo tomou cuidado para não fazer uma mudança brusca que pudesse impactar a programação de pagamento das pessoas. "Mas nada impede que a gente altere isso no futuro", afirmou. Tarifas. Outra alteração relevante nas regras desse mercado é a redução do número de tarifas autorizadas a serem cobradas dos clientes. Segundo Aldo, o número de tarifas cobradas serão diminuídas de cerca de 80 para somente cinco, já definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). São elas: anuidade, emissão de segunda via de cartão, utilização de saque na função crédito, pagamentos de contas e, quando houver necessidade, avaliação emergencial do limite de crédito. Essa regra, assim como as demais, passa a vigorar em junho de 2011 para os novos cartões emitidos a partir desta data. Para os plásticos já existentes, a migração ocorrerá um ano depois, em junho de 2012. Esse cronograma só não vale para o novo limite de pagamento mínimo, que beneficiará todos os cartões, novos e antigos. Segundo Aldo, os bancos emissores não poderão cobrar outras tarifas além dessas, devendo garantir o "ressarcimento" de seus custos por meio da anuidade. Indagado se a medida não iria acabar encarecendo a anuidade, o diretor do BC disse que vai depender do mercado. "Aí é uma questão comercial de cada banco", disse Aldo, salientando que o CMN também determinou que seja dada grande publicidade para as tarifas cobradas dos cartões. O diretor afirmou ainda que, ao reduzir e padronizar em cinco tarifas, o governo busca garantir aos consumidores que eles possam comparar os preços e escolher o que melhor lhes convêm. Aldo informou também que anualmente os bancos terão que enviar aos clientes de cartão um extrato detalhado sobre as despesas com tarifas, juros e encargos. Além disso, o cartão terá que deixar claro o Custo Efetivo Total das operações de crédito (juros e encargos que serão cobrados em termos porcentuais) que poderão ser contratadas pelos clientes. Novos cartões. Outra novidade no setor definida pelo CMN foi a definição de dois tipos de cartões de crédito: "básicos", para clientes que só desejarem realizar as operações clássicas de pagamentos à vista ou parcelados de bens e serviços em estabelecimentos credenciados; ou "diferenciados", modalidade mais sofisticada, que vai incorporar em sua anuidade os custos dos benefícios adicionais (como programas de milhagem). O cartão "básico" terá obrigatoriamente anuidade mais barata do que a dos "diferenciados". Além disso, os cartões básicos nacionais terão obrigatoriamente anuidade mais barata do que os básicos autorizados para uso no exterior, o mesmo ocorrendo com os cartões diferenciados. O CMN também proibiu o envio de cartão sem pedido expresso do cliente. Essa prática já era vedada no Código de Defesa do Consumidor (CDC). AS NOVAS REGRAS Tarifas Administradoras só poderão cobrar as seguintes tarifas: anuidade, emissão de segunda via de cartão, utilização de saque na função crédito, pagamentos de contas e, quando houver necessidade, avaliação emergencial do limite de crédito. Pagamento mínimo A partir de 1º de junho de 2011, clientes serão obrigados a pagar pelo menos 15% de sua fatura. Em 1º de dezembro de 2011, o porcentual mínimo de pagamento mensal sobe para 20%. Objetivo é reduzir o endividamento dos portadores de cartões. Essa norma valerá para todos os cartões, inclusive os atuais, a partir de 1º de junho. Extrato Bancos terão que enviar aos clientes um extrato detalhado sobre as despesas com tarifas, juros e encargos Veto É proibido o envio de cartão sem pedido expresso do cliente Cancelamento Clientes poderão cancelar o cartão a qualquer momento, mesmo que haja dívida de parcelamento, que, evidentemente, deverá ser quitada. Tipos Haverá dois tipos de cartões. O "Cartão Básico" será utilizado somente para operações clássicas de pagamentos à vista ou parcelados de bens e serviços em estabelecimentos credenciados. Já o "Cartão Diferenciado" oferecerá benefícios e recompensas, como bônus e milhagens. Mas todos os custos terão de ser incorporados na anuidade e não cobrados por tarifas Prazos Novas regras entram em vigor em 1.º de junho de 2011 para cartões que sejam emitidos a partir dessa data. A migração para as novas regras dos atuais cartões vale a partir de 1.º de junho de 2012, com exceção das mudanças no pagamento mínimo Regra de cartões afeta receita de serviços Autor(es): Adriana Cotias | De São Paulo Valor Econômico - 26/11/2010 http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/11/26/regra-de-cartoes-afeta-receita-de-servicos Ao disciplinar as tarifas de cartões de crédito com vias a proteger o consumidor, o Conselho Monetário Nacional (CMN), indiretamente, mexe com um importante componente para o resultado dos bancos: as receitas de prestação de serviços, que atualmente cobrem integralmente os gastos com folha de pessoal. Se a redução no número de taxas cobradas, de 80 para 5, seguir a mesma dinâmica da padronização das tarifas bancárias, que passou a vigorar em 2008, as instituições financeiras podem se confrontar com um ritmo menor de crescimento das rendas com serviços. Além de reduzir a quantidade de tarifas, a regulamentação da norma pelo Banco Central (BC) vai estabelecer que o pagamento mínimo pelo consumidor seja limitado a 15% do saldo da fatura a partir de 1º de junho de 2011, subindo a 20% em 1º de dezembro. Ou seja, o cliente vai se financiar menos, já que, atualmente, a parcela que pode jogar no rotativo oscila entre 8% e 10%. Foram criadas, ainda, duas categorias para pessoas físicas: o cartão básico e o diferenciado, que inclui benefícios e recompensas, como os programas de milhagem. Desde 2008, quando passou a vigorar a padronização das tarifas bancárias, com o número de taxas caindo de 55 para 20, o crescimento das receitas de prestação de serviços dos bancos perdeu ritmo, situação que pode, em alguma medida, se intensificar a partir do ano que vem, quando começam a valer as regras para os cartões. Segundo o economista João Augusto Salles, da Lopes Filho & Associados, até 2007, as instituições incrementavam as rendas de serviços a uma taxa de 25% ao ano, passando a crescer entre 10% e 11% a partir de 2008. Ainda assim os números são exuberantes e superam, em larga medida, a inflação. "O cliente passou a ter parâmetros de comparação e isso não foi bom para os bancos, o aperto agora continuará sendo feito." Fazendo um retrospecto, ele lembra que as receitas de serviços ganharam importância principalmente após a estabilização trazida pelo Plano Real, em 1994, que pôs fim aos ganhos fáceis de tesouraria com o giro do dinheiro no "overnight". "Essas receitas passaram a rivalizar com o próprio resultado de crédito e os cartões, progressivamente, passaram a ter mais relevância." Só nesta década, a quantidade de cartões de crédito se multiplicou por cinco, para uma base estimada em 153,4 milhões de plásticos em dezembro, e uma movimentação sete vezes maior, que deve esbarrar nos R$ 310 bilhões, segundo projeções da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs). O setor cresceu muito rapidamente e passou a absorver também o cliente sem conta corrente. Na dispersão que existia de tarifas, esse público novo mal sabia o que estava pagando, diz o analista da Austin Ratings, Luiz Miguel Santacreu. "Agora o que está se desenhando é um pouco mais de competição, as instituições vão ter que refinar as suas políticas de fidelização, os custos ficarão mais transparentes para o consumidor." Ele lembra, porém, que os bancos podem buscar formas de compensar isso, aumentando, por exemplo, os juros que cobram no rotativo. Se isso ocorrer, fica na berlinda a redução da inadimplência esperada com a redução da possibilidade de financiamento de parte da fatura. Embora os bancos tenham espaço para calibrar os custos na anuidade, o aumento da competição tende a trazer preços melhores para o consumidor, diz o presidente da Abecs, Paulo Rogério Caffarelli. "Não se pode afirmar se as receitas caem ou sobem, vai depender da política de cada instituição." Para ele, o aumento da parcela que pode ser financiada tem um componente educativo forte, ao estimular a redução do endividamento. "O maior atributo do cartão são os 40 dias sem juros, o rotativo é só em caráter emergencial. Qualquer alongamento de dívida tem de ser feito por meio de operações de crédito mais baratas. Com o tempo, a inadimplência deve baixar." Uma parcela significativa das comissões oriundas dos cartões seguiu, porém, intocada: a taxa de intercâmbio, parcela descontada de lojistas que recebem cartões de pagamento e que vai para bancos emissores. (Colaborou Azelma Rodrigues)