http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/11/12/referencia-salarial-para-docentes-remonta-ao-imperio
Valor Econômico - 12/11/2010 A primeira tentativa de criação de um piso salarial para professores no Brasil remonta aos tempos do Império. Em 1827, Dom Pedro I decretou: "Em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos, os presidentes taxarão, em Conselho, os ordenados dos professores, regulando-os de 200$000 a 500$000 [réis] anuais".A legislação imperial nunca foi cumprida até 1981, quando a Confederação de Professores do Brasil (CPB) - hoje Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) -, apresentou ao Congresso Nacional a primeira proposta de piso nacional para o magistério público, no valor de três salários mínimos para uma carga horária semanal de 20 horas. As discussões não avançaram e permaneceram como reivindicação história do movimento sindical.Quase 15 anos depois, a CNTE entrou em acordo com o Ministério da Educação (MEC) para a adoção de um piso de R$ 300 (20 horas semanais) a partir de 1995. A medida foi revogada pela área econômica do governo Fernando Henrique Cardoso. Somente em julho de 2008, o Congresso aprovou a Lei 11.738, que estabelecia como piso nacional o salário de R$ 950 para professores da rede pública para uma 40 horas semanais. Dois terços do valor deveriam ser pagos a partir de 1º de janeiro de 2009, com integralização a partir do início deste ano.De acordo com a legislação aprovada pelos parlamentares da Câmara e do Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o reajuste anual do piso deveria obedecer a variação custo-aluno do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e do Magistério (Fundeb), o que representaria aumento anual superior a 15%. Um mês depois, o MEC contestou esse reajuste e pediu para o Congresso corrigi-lo, trocando o indicador pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que ficou abaixo de 5% em 2009 e elevou o piso para R$ 1.024 para 2010.Em outubro, três dias depois do segundo turno das eleições municipais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará protocolaram ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei do piso no Supremo Tribunal Federal (STF), reclamando de interferência na autonomia financeira dos Estados. Os governadores queriam que o piso fosse composto pela soma do vencimento básico e das várias gratificações tradicionalmente recebidas pelo professor da rede pública em todo o país. Além disso, questionaram o período de atividade pedagógica que o docente deveria manter fora da sala de aula. No começo de dezembro de 2008, o STF concedeu liminar aos governadores sem julgar os méritos da ação.Em janeiro de 2009, Estados e municípios começaram a pagar parcialmente o piso de R$ 950, valor que passou para R$ 1.024 a partir de janeiro de 2010. Estados e municípios lançaram mão de leis estaduais de planos de cargos e salários para o magistério público para atingir o valor legal. A CNTE e várias entidades educacionais não reconheceram o cumprimento da lei, da forma como ela foi aprovada em 2008, e pressionaram o STF para julgar o mérito da Adin dos cinco governadores que se posicionaram contra o piso salarial. O relatório do ministro Joaquim Barbosa está pronto desde setembro, mas o julgamento não tem data para ocorrer.
A primeira tentativa de criação de um piso salarial para professores no Brasil remonta aos tempos do Império. Em 1827, Dom Pedro I decretou: "Em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos, os presidentes taxarão, em Conselho, os ordenados dos professores, regulando-os de 200$000 a 500$000 [réis] anuais".
A legislação imperial nunca foi cumprida até 1981, quando a Confederação de Professores do Brasil (CPB) - hoje Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) -, apresentou ao Congresso Nacional a primeira proposta de piso nacional para o magistério público, no valor de três salários mínimos para uma carga horária semanal de 20 horas. As discussões não avançaram e permaneceram como reivindicação história do movimento sindical.
Quase 15 anos depois, a CNTE entrou em acordo com o Ministério da Educação (MEC) para a adoção de um piso de R$ 300 (20 horas semanais) a partir de 1995. A medida foi revogada pela área econômica do governo Fernando Henrique Cardoso. Somente em julho de 2008, o Congresso aprovou a Lei 11.738, que estabelecia como piso nacional o salário de R$ 950 para professores da rede pública para uma 40 horas semanais. Dois terços do valor deveriam ser pagos a partir de 1º de janeiro de 2009, com integralização a partir do início deste ano.
De acordo com a legislação aprovada pelos parlamentares da Câmara e do Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o reajuste anual do piso deveria obedecer a variação custo-aluno do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e do Magistério (Fundeb), o que representaria aumento anual superior a 15%. Um mês depois, o MEC contestou esse reajuste e pediu para o Congresso corrigi-lo, trocando o indicador pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que ficou abaixo de 5% em 2009 e elevou o piso para R$ 1.024 para 2010.
Em outubro, três dias depois do segundo turno das eleições municipais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará protocolaram ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei do piso no Supremo Tribunal Federal (STF), reclamando de interferência na autonomia financeira dos Estados. Os governadores queriam que o piso fosse composto pela soma do vencimento básico e das várias gratificações tradicionalmente recebidas pelo professor da rede pública em todo o país. Além disso, questionaram o período de atividade pedagógica que o docente deveria manter fora da sala de aula. No começo de dezembro de 2008, o STF concedeu liminar aos governadores sem julgar os méritos da ação.
Em janeiro de 2009, Estados e municípios começaram a pagar parcialmente o piso de R$ 950, valor que passou para R$ 1.024 a partir de janeiro de 2010. Estados e municípios lançaram mão de leis estaduais de planos de cargos e salários para o magistério público para atingir o valor legal. A CNTE e várias entidades educacionais não reconheceram o cumprimento da lei, da forma como ela foi aprovada em 2008, e pressionaram o STF para julgar o mérito da Adin dos cinco governadores que se posicionaram contra o piso salarial. O relatório do ministro Joaquim Barbosa está pronto desde setembro, mas o julgamento não tem data para ocorrer.
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