Câmara adia concessão de crédito da Lei Kandir
Autor(es): Renato Andrade O Estado de S. Paulo - 09/12/2010 http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/12/9/camara-adia-concessao-de-credito-da-lei-kandir
Se as empresas começassem a obter créditos em 2011, os Estados teriam uma perda de R$ 19,5 bilhões
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem uma alteração na Lei Kandir que irá favorecer os governadores. Por 340 votos a favor, sete contra e duas abstenções, o plenário adiou por 10 anos o início da concessão de créditos a empresas relativo à compra de mercadorias, energia elétrica e serviços de telecomunicação já tributados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).O texto ainda precisa ser apreciado pelos senadores para depois ser encaminhado para a sanção presidencial. "A prorrogação proposta é a alternativa encontrada pelos Estados e pelo Distrito Federal para reduzir parte dos prejuízos tributários", afirmou o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), autor do texto.A prorrogação do prazo - a quinta desde que a Lei Kandir foi sancionada em 1996 - dará um alívio imediato aos cofres estaduais. Se as empresas pudessem começar a obter os créditos em 2011, como previsto, os Estados teriam uma perda global de R$ 19,5 bilhões. Esse valor, segundo a justificativa apresentada pelo deputado mineiro, corresponde a 11,1% da arrecadação do ICMS, o principal tributo estadual."A medida proposta representa a garantia de receitas importantes para os entes federados, inclusive os municipais, das quais não podem abrir mão devido à escassez de recursos para atender demandas cada vez maiores", disse o deputado.Ao mesmo tempo em que os deputados deram um alívio para os governadores, os consumidores também foram beneficiados. A proposta de incluir a cobrança do ICMS em todas as etapas de produção de energia elétrica - mudança prevista no projeto que tramita desde 2002 - foi descartada. Se a alteração fosse aprovada a conta de luz ficaria mais cara.
| Autor(es): Renato Andrade |
| O Estado de S. Paulo - 09/12/2010 |
| http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/12/9/camara-adia-concessao-de-credito-da-lei-kandir |
Se as empresas começassem a obter créditos em 2011, os Estados teriam uma perda de R$ 19,5 bilhões A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem uma alteração na Lei Kandir que irá favorecer os governadores. Por 340 votos a favor, sete contra e duas abstenções, o plenário adiou por 10 anos o início da concessão de créditos a empresas relativo à compra de mercadorias, energia elétrica e serviços de telecomunicação já tributados pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto ainda precisa ser apreciado pelos senadores para depois ser encaminhado para a sanção presidencial. "A prorrogação proposta é a alternativa encontrada pelos Estados e pelo Distrito Federal para reduzir parte dos prejuízos tributários", afirmou o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), autor do texto. A prorrogação do prazo - a quinta desde que a Lei Kandir foi sancionada em 1996 - dará um alívio imediato aos cofres estaduais. Se as empresas pudessem começar a obter os créditos em 2011, como previsto, os Estados teriam uma perda global de R$ 19,5 bilhões. Esse valor, segundo a justificativa apresentada pelo deputado mineiro, corresponde a 11,1% da arrecadação do ICMS, o principal tributo estadual. "A medida proposta representa a garantia de receitas importantes para os entes federados, inclusive os municipais, das quais não podem abrir mão devido à escassez de recursos para atender demandas cada vez maiores", disse o deputado. Ao mesmo tempo em que os deputados deram um alívio para os governadores, os consumidores também foram beneficiados. A proposta de incluir a cobrança do ICMS em todas as etapas de produção de energia elétrica - mudança prevista no projeto que tramita desde 2002 - foi descartada. Se a alteração fosse aprovada a conta de luz ficaria mais cara. |
Estados conseguem adiar Lei Kandir por 9 anos
| Autor(es): Cristiane Jungblut |
| O Globo - 09/12/2010 http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/12/9/estados-conseguem-adiar-lei-kandir-por-9-anos |
Câmara aprova substitutivo a projeto de lei contra ressarcimento de ICMS pago cumulativamente pela indústria BRASÍLIA. Os estados brasileiros conseguiram adiar, por mais nove anos, uma fatura de R$19,5 bilhões a ser paga às indústrias nacionais. Por acordo entre governo e oposição, a Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 340 votos a favor e sete contra, além de duas abstenções, substitutivo ao Projeto de Lei 352, de 2002, pelo qual o ressarcimento de créditos do ICMS relativos à compra de insumos só será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2020. Originalmente, o pagamento deveria começar em 1º de janeiro de 2011. Agora, o texto será analisado pelo Senado. A Lei Kandir, sancionada em 1996, proíbe a chamada cumulatividade de ICMS - cada etapa de produção deve pagar apenas o imposto relativo à sua atividade. Dessa forma, prevê que a indústria passe a receber de volta o imposto que paga embutido nas mercadorias, na energia e nos serviços de comunicação que consome para fabricar seus produtos. Há cerca de 15 dias, governadores como o de São Paulo, Geraldo Alckmin, estiveram no Congresso pressionando os parlamentares a adiarem a devolução obrigatória de créditos por mais nove anos - em 14 anos de vigência da Lei Kandir, o prazo já foi prorrogado três vezes. Setor produtivo é contra adiamento para 2020 Como argumento, apresentaram uma conta, segundo a qual, a devolução dos créditos retiraria dos cofres estaduais, na média das 27 unidades da federação, 11,1% da arrecadação de ICMS. Isso representa R$19,5 bilhões. São Paulo perderia R$7,1 bilhões. A perda prevista para o Rio de Janeiro é de R$1,7 bilhão. O setor produtivo, por sua vez, fez ampla campanha contra. A rejeição da emenda foi uma das primeiras bandeiras do novo presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Robson Andrade, que alegou que esse trecho da Lei Kandir ajuda a reduzir a competitividade do setor, já seriamente afetado pelo câmbio valorizado. O líder do PSDB na Câmara, deputado João Almeida (BA), foi um dos maiores defensores da proposta aprovada, originalmente uma emenda do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG). - É o cumprimento de um acordo celebrado com os parlamentares, com a concordância de todos os governadores. É continuidade de uma provisoriedade (na lei). Isso só está sendo feito porque não votaram a reforma tributária - disse João Almeida. O vice-líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), também disse ser importante para estados e municípios: - São R$19,5 bilhões que iriam sair dos cofres dos estados. O texto diz que "somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020". A emenda, feita em plenário, foi acatada pelos deputados Virgílio Guimarães (PT-MG) e Osmar Serraglio (PMDB-PR), relatores do texto em comissões temáticas. O tema original do projeto, a regulamentação da cobrança de ICMS sobre todas as fases de produção e comercialização da energia elétrica, foi retirado. Ele também causou polêmica com o empresariado, que argumentou elevação de custos. |
Setor de petróleo concentra maioria dos investimentos das estatais
| Autor(es): Luciana Otoni | De Brasília | |||||||
| Valor Econômico - 09/12/2010 | |||||||
| http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/12/9/setor-de-petroleo-concentra-maioria-dos-investimentos-das-estatais | |||||||
Os investimentos das empresas estatais são a melhor vitrine pública do PAC, mas os avanços estão concentrados no setor petróleo e, em menor medida, no setor elétrico. Em outras áreas as limitações persistem. As estatísticas do governo mostram dificuldades de se tirar o programa de melhoria da infraestrutura dos portos do papel. Para dar prioridade a essas obras, essenciais para a expansão do comércio exterior, o governo transferiu esse programa do Ministério dos Transportes para a Presidência da República. Ainda assim, os atrasos continuam. A presidência possui R$ 739 milhões para modernizar portos ligados a sete companhias docas (Ceará, Espírito Santo, São Paulo, Pará, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte e Bahia). De janeiro a outubro, contudo, foram utilizados R$ 210,6 milhões, 28% do total. Os dados de hoje mostrarão alguns avanços nos portos, mas em velocidade inferior ao que o governo previra inicialmente. Entre os ministérios que tocam as obras com recursos do Orçamento da União, a orientação do Ministério da Fazenda é acelerar as contratações dos serviços ainda que as despesas não sejam pagas neste ano. Até outubro faltava empenhar R$ 14,3 bilhões do total de R$ 32 bilhões do PAC dos ministérios para este ano. Mas dados atualizados ontem pela organização não governamental Contas Abertas informa que esse volume baixou para R$ 12 bilhões no início de dezembro indicando que os órgãos aceleraram as contratações. Os valores que não forem pagos neste ano irão engordar a conta dos restos a pagar de 2011. No balanço das contas do governo, o secretário do Tesouro, Arno Augustin, informou que a intenção é fechar o ano "com os empenhos próximos ao total previsto" no Orçamento. Responsável pela apresentação mensal dos dados sobre pagamentos do PAC, Arno Augustin tem enfatizado que os investimentos dos ministérios vêm ganhando ritmo. Ele ressalta que até outubro os valores pagos do PAC referentes a obras tocadas pelos ministérios estavam 55% acima dos R$ 11,4 bilhões desembolsados em igual mês de 2009. Dos valores de 2010 que foram pagos, o maior montante, R$ 4,2 bilhões, coube ao Ministério dos Transportes, responsável pelas obras de restauração, recuperação e duplicação de estradas. Esse número está bem abaixo dos R$ 16 bilhões que a pasta possui para investir este ano. Considerando os restos a pagar de outros anos, o valor pago fica em R$ 9,8 bilhões. Leilão de linhas de transmissão atrai 14 grupos
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