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Caso Unaí: dupla vai a júri

Correio Braziliense - 23/12/2010

http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/12/23/caso-unai-dupla-vai-a-juri

TRABALHO ESCRAVO STJ decide rejeitar recursos de advogados de José de Castro e de Hugo Pimenta, suspeitos de participar do rumoroso assassinato de três fiscais e de um motorista em janeiro de 2004 Uma decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recursos enviados pelos advogados de José Alberto de Castro e Hugo Alves Pimenta, suspeitos de envolvimento na morte de quatro funcionários públicos — três fiscais do trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho —, em janeiro de 2004, no município de Unaí (MG), a cerca de 200km de Brasília. Com a negação da apelação em favor dos dois, eles irão a júri popular. Segundo informações do STJ, os advogados de defesa alegam que a decisão inicial, no mesmo ano do crime, deveria ser anulada porque a sentença teria sido publicada antes da convocação de depoimentos de algumas testemunhas de defesa. Além disso, as partes de Castro e de Pimenta alegaram condução forçada de testemunhas residentes em outras regiões e questionaram as qualificadoras do crime, como motivação torpe e assassinato por emboscada paga. “O papel do juiz ao proferir a sentença de pronúncia é, por meio de sua percepção superficial, atestar a materialidade do crime, indícios de autoria e existência de possíveis circunstâncias qualificadoras. A análise aprofundada cabe ao Tribunal do Júri”, escreveu na decisão o relator do recurso, ministro Jorge Mussi. “Só o STJ já analisou 14 demandas ajuizadas pelos acusados dessa ação penal”, completou o jurista. O crime Há quase sete anos, os três auditores fiscais e um motorista foram assassinados em uma estrada de terra próxima de Unaí. Eles estavam ali para apurar denúncias de trabalho escravo. O prefeito de Unaí, Antério Mânica, e o irmão Norberto Mânica — chamado de “Rei do Feijão” — foram acusados de terem mandado executar os funcionários públicos, em julho do mesmo ano do crime. Os Mânica não foram julgados até hoje porque a Justiça continua analisando recursos apresentados por eles. Deputados pedem ressarcimento de R$ 7 bi da Aneel Autor(es): Renato Andrade O Estado de S. Paulo - 23/12/2010 http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/12/23/deputados-pedem-ressarcimento-de-r-7-bi-da-aneel Um grupo de deputados resolveu pressionar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), presidida por Nelson Hubner, para tentar garantir aos consumidores de energia o direito de receber de volta cerca de R$ 7 bilhões que foram cobrados indevidamente pelas distribuidoras entre 2002 e 2009. A cobrança a mais ocorreu por um erro na fórmula de cálculo dos reajustes anuais das contas de luz. A Aneel reconheceu o problema, corrigiu a falha, mas decidiu, na semana passada, que o novo sistema de ajuste das tarifas não poderia retroagir. A decisão desobriga as distribuidoras a ressarcir os consumidores que pagaram o que não deviam. Por conta disso, o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) resolveu encaminhar ontem à Aneel um pedido de reconsideração da decisão. "A agência não pode se furtar da obrigação de agir no sentido de proteger o direito do consumidor que foi efetivamente lesado", diz o texto do documento, assinado por mais de 200 parlamentares. Eduardo da Fonte foi presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que discutiu o assunto em 2009. O ressarcimento do dinheiro cobrado a mais era uma das recomendações da Comissão. Para a Aneel, a aplicação retroativa do novo sistema de reajuste das tarifas não tem "amparo jurídico" e sua aceitação provocaria "instabilidade regulatória ao setor elétrico, o que traria prejuízos à prestação do serviço e aos consumidores". Argumento. No entender dos deputados, a devolução do dinheiro não fere nenhum princípio jurídico e evita o enriquecimento indevido das distribuidoras de energia. A discussão sobre a cobrança indevida na conta de luz começou quando o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou uma distorção no mecanismo de cálculo dos reajustes anuais. Os ganhos que as empresas tinham com o aumento de consumo, que teriam que gerar uma redução no reajuste das tarifas, não estavam sendo contabilizados. Isso garantiu um "ganho extra" de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano às empresas. Assim como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor , os deputados alegam que a decisão da agência foi incoerente. A Aneel terá dez dias para responder ao pedido de reconsideração.