Fatalmente isso iria acontecer: a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil pelo desaparecimento de 62 militantes do PCdoB, durante a repressão à Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974. A decisão da Corte faz o que o Supremo Tribunal Federal (STF) não fez, em abril, quando teve oportunidade: reconheceu que os crimes dos agentes de Estado não são políticos, mas contra a humanidade. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava a anistia a representantes do Estado acusados de torturar e matar opositores políticos durante o regime militar (1964-1985), foi derrubada, no final de abril, por sete votos a dois. Prevaleceu a opinião do relator da matéria, ministro Eros Grau, de que não cabia ao Judiciário rever um "acordo político" que teria resultado no perdão para "crimes políticos" e "conexos". Os fatos históricos não convalidam a tese de "acordo político", e sequer a de "crime político". Da mesma forma, é possível contestar os argumentos do presidente do Supremo, Cezar Peluso, que falou em "generosidade", no "princípio da igualdade" e da "legitimidade" das partes que fizeram o suposto acordo. O princípio da igualdade é altamente duvidoso: a própria OAB apresentou ao STF o caso de 495 integrantes da FAB que não foram beneficiados pela anistia. Da "legitimidade" mais ainda, pois quem impôs a lei foi o último governo militar, que tinha o poder das armas e uma bancada governista manietada. Aliás, aprovou a lei com os votos de uma maioria obtida artificialmente nas urnas, graças a mudanças na legislação eleitoral e partidária impostas seguidamente pelo regime, à medida em que a oposição ameaçava sua hegemonia no Legislativo. Com sua decisão, o STF legitimou a anistia à tortura, considerada crime hediondo pela Constituição de 1988 - portanto imprescritível e inafiançável - , mesmo sabendo que os familiares dos desaparecidos na Guerrilha do Araguaia demandavam a condenação do país por esses crimes na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Anteriormente, a Corte havia anulado as auto-anistias dos regimes autoritários do Peru, da Argentina e do Chile. Era inevitável que fizesse o mesmo com o Brasil, na primeira ação relativa à ditadura militar no país julgada no âmbito da OEA. O risco de que uma decisão dessas do STF resultasse num constrangimento diplomático era evidente. O Brasil, afinal, é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos. Judiciário faz parte do Estado que deve cumprir Convenção O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, disse ontem que a decisão da Corte não obriga o Supremo a rever o seu julgamento. Se não havia a intenção do Estado de cumprir um acordo internacional - e o Judiciário faz parte do Estado -, não existiriam razões para que assinasse a Convenção. Peluso jogou a responsabilidade para outras instâncias: nada impede ao Executivo indenizar ex-presos políticos e familiares de mortos e desaparecidos, como tem feito; também é possível resgatar o passado. De resto, a decisão da Corte é só "sinalização". Não interfere na decisão do STF. O resgate histórico desse período negro, que é a bandeira de instituições comprometidas com os direitos humanos e familiares de mortos e desaparecidos do regime militar, não é uma questão pessoal. Essa reivindicação tem sido tratada como uma vingança dos opositores da ditadura, contrária à "generosidade" expressa por uma lei de anistia ampla. Não foi por falta de generosidade que países vizinhos abandonaram leis que anistiavam agentes de Estado que torturaram e mataram. Foi pela convicção - expressa pela Corte Interamericana - de que a democracia no continente apenas se consolidará se houver um acerto com o passado. É preciso, no mínimo, consolidar a cultura de que o passado não é um exemplo a ser seguido. O aparelho policial e militar foi altamente prejudicado pela presença de agentes que se acostumaram a viver à sombra e acima da lei. Quando se fala em abuso policial e do poder das milícias nas favelas do Rio, por exemplo, ninguém se lembra que a origem dessa autonomia policial diante das leis e perante o resto da sociedade remonta ao período em que o aparelho de repressão tinha licença para sequestrar, matar e torturar sem se obrigar sequer a um registro policial. E que a manutenção da tortura como instrumento de investigação policial existe, atinge barbaramente os setores mais vulneráveis da população e continua não sendo punido. A anistia a agentes do Estado tem se estendido, sem parcimônia, até os dias de hoje.
Conta de luz errada não será ressarcida
| Autor(es): Renato Andrade |
O Estado de S. Paulo - 16/12/2010
http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/12/16/conta-de-luz-errada-nao-sera-ressarcida |
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Apesar de reconhecer o erro, Aneel diz que não tem como devolver aos consumidores os R$ 7 bi cobrados a mais, entre 2002 e 2009
Os consumidores que pagaram cerca de R$ 7 bilhões a mais para as distribuidoras de energia elétrica entre 2002 e 2009 não receberão o dinheiro de volta. A decisão foi tomada pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), apesar do órgão ter reconhecido a existência de um erro na fórmula de cálculo dos reajustes tarifários.
"Essa decisão foi uma infeliz surpresa para o consumidor", afirmou Mariana Ferreira Alves, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), umas das entidades que exigia a devolução integral do que foi pago a mais pelos clientes das empresas de energia. A decisão foi divulgada no fim da noite de terça-feira. Numa breve nota, a Aneel afirmou que a nova metodologia de cálculo do reajuste anual das tarifas, que passou a vigorar este ano corrigindo a falha identificada, não poderia retroagir. "A aplicação retroativa não tem amparo jurídico e sua aceitação provocaria instabilidade regulatória ao setor elétrico, o que traria prejuízos à prestação do serviço e aos consumidores", justificou a Aneel. Para a representante do Idec, o argumento é falho. "O Código de Defesa do Consumidor é o amparo jurídico. Pelo código, a cobrança indevida resulta na devolução, em dobro, do valor cobrado", disse Mariana Alves. O parecer emitido pela Procuradoria Geral da Aneel, que respaldou a decisão, ressaltou que os reajustes que resultaram em cobrança indevida dos consumidores foram "legais", uma vez que as empresas estavam seguindo a fórmula de reajuste estabelecida nos contratos de concessão. "Não se trata de ser legal ou ilegal. A própria Aneel reconheceu que havia um equívoco e ela tinha que ser coerente", rebateu a representante do Idec. "Polêmica". A discussão sobre a cobrança indevida na conta de luz começou quando o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou uma distorção no mecanismo de cálculo dos reajustes anuais. Os ganhos que as empresas tinham com o aumento de consumo, que teriam que gerar uma redução no reajuste das tarifas, não estavam sendo contabilizados. Isso garantiu um "ganho extra" de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano às empresas. A Aneel reconheceu o erro, reformulou o sistema de cálculo e incluiu a nova metodologia nos contratos. O novo sistema, entretanto, só vale para os reajustes a partir de 2010. A polêmica acabou sendo discutida por uma CPI no Congresso. Ainda assim, o relatório final - aprovado em dezembro de 2009 - trouxe apenas uma recomendação para o ressarcimento. Na véspera da reunião da Aneel, o Idec enviou uma carta ao órgão exigindo, mais uma vez, que a devolução do dinheiro aos consumidores. O Idec ainda avalia a decisão da Aneel. "Estamos avaliando, mas já existem ações na Justiça pedindo o ressarcimento", lembrou Mariana Alves. |
Dobram os encargos do setor elétrico
| Autor(es): Alessandra Saraiva |
| O Estado de S. Paulo - 16/12/2010 |
| http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/12/16/dobram-os-encargos-do-setor-eletrico |
O Instituto Acende Brasil criticou ontem a política operacional do setor elétrico, que tem provocado aumentos sucessivos no Encargo de Serviço do Sistema (ESS) - taxa arrecadada para investimentos na confiabilidade e na estabilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN).
Segundo dados do instituto, que funciona como um centro de estudos do setor elétrico, até outubro, o total do ESS somou R$ 1,2 bilhão no acumulado do ano, o dobro do encargo de todo o ano em 2009. Na prática, os aumentos nos custos acabam sendo cobrados na conta de luz do brasileiro, por meio da carga tributária. A estimativa é que a receita total de contas de luz no País some em torno de R$ 120 bilhões ao ano, ou seja: o ESS até outubro já representa 1% do montante médio anual pago pelos consumidores em suas contas de luz. "Temos estimativas que em torno de 47% do total da conta de luz do consumidor é encargo tributário", afirmou o presidente do instituto, Claudio Sales. Ontem, o instituto divulgou a 8ª edição do Programa Energia Transparente, que monitora cenários de oferta e de riscos de racionamento. Ao apresentar os dados, o consultor do instituto Mário Veiga observou ainda que, no início de dezembro deste ano, o nível de armazenamento total do SIN, foi de 40%, o segundo pior dos últimos dois anos.
Estado lança pacote para zerar déficit habitacional
| Autor(es): Renée Pereira |
O Estado de S. Paulo - 16/12/2010
http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/12/16/estado-lanca-pacote-para-zerar-deficit-habitacional |
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Governo estima ser necessária a construção de 1,1 milhão de unidades populares para acabar com a defasagem
O governo de São Paulo lança hoje na capital as bases do chamado "BNDES da Habitação", que promete reduzir o déficit habitacional do Estado, calculado em 1,1 milhão de unidades. Um dos principais instrumentos é a implementação do Fundo Garantidor Habitacional (FGH), cujo objetivo será atrair a iniciativa privada na construção e financiamento de imóveis populares.
O conselho gestor do fundo será instalado hoje e contará com oito representantes públicos e privados, como os sindicatos Sinduscon-SP (da construção) e Secovi (do mercado imobiliário), diz o secretário de Estado de Habitação, Lair Krähenbühl, diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). Além de apresentar a estrutura do fundo garantidor, ele entregará aos membros do conselho a minuta de regulamentação do FGH. Segundo o secretário, o fundo dará garantias de crédito e servirá como avalista dos mutuários nos empréstimos imobiliários. Na avaliação de Krähenbühl, ao garantir os empréstimos, o Estado estimulará a participação das empreiteiras na produção de residências e dos bancos, nos financiamentos. "Hoje esses dois agentes não entram no mercado por causa da inadimplência. O fundo elimina esse risco e ajuda a reduzir as taxas de juros nos financiamentos." O secretário destaca que, para cada R$ 1 do fundo, será possível alavancar os recursos em R$ 4. O FGH será formado com dinheiro do orçamento do Estado e poderá conter recursos de outros fundos, como FGTS e poupança. Isso só foi possível com a Lei 12.801, de janeiro de 2008. Além do FGH, o programa conta com o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social, que vai organizar a distribuição dos subsídios à população de baixa renda. O vice-presidente de habitação popular do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), José Carlos Molina, que será um dos suplentes do Conselho Gestor do Fundo Garantidor Habitacional, diz que o instrumento será uma alavanca de investimento no Estado, já que vai garantir possíveis perdas decorrentes da inadimplência. Segundo ele, países, como EUA e México, usam mecanismos semelhantes. No Brasil, São Paulo será o primeiro Estado a adotar o instrumento. Segundo estudo do Sinduscon, elaborado pela FGV, o déficit habitacional é de 23 milhões de unidades no País. Para resolver o problema, seria necessário investir R$ 3 trilhões até 2022.
Justiça do Pará suspende licença ambiental da usina Teles Pires
| Autor(es): Wellington Bahnemann e Karla Mendes |
O Estado de S. Paulo - 16/12/2010
http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/12/16/justica-do-para-suspende-licenca-ambiental-da-usina-teles-pires |
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Governo pretendia licitar a usina no leilão marcado para amanhã e havia obtido a licença prévia do Ibama na segunda-feira
O Ministério Público Federal do Pará (MPF-PA) informou ontem tem conseguido liminar favorável da Justiça Federal do Pará suspendendo o licenciamento ambiental da usina Teles Pires (1,82 mil MW), projeto que o governo pretende licitar no leilão de amanhã.
Na segunda-feira, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) havia concedido a licença prévia (LP) à hidrelétrica, permitindo que seja licitada pelo governo. A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF-PA em novembro, antes da emissão da licença prévia. Nesse processo, os procuradores da República apontaram falhas no Estudo e no Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) do empreendimento e questionaram o fato de o órgão federal ter "fatiado" o processo do licenciamento ambiental do Rio Teles Pires (MT/PA), que tem outros aproveitamentos hidrelétricos além da própria usina Teles Pires, em vez de analisar o impacto global dos empreendimentos. "Falhas". Segundo o comunicado enviado pelo MPF-PA, a tese da ação civil pública foi aceita pela juíza Hind Ghassan Kayath, da 9.ª Vara da Justiça Federal. "Não há como se permitir que o processo de licenciamento da usina Teles Pires tenha continuidade uma vez constatadas tamanhas falhas. A concessão da licença prévia, não poderia ter sido expedida, haja vista que o EIA/Rima se encontra completamente maculado de vícios que precisam ser sanados", disse a juíza, em sua decisão, destacando a pressa como o licenciamento foi conduzido pelo Ibama. Além da usina Teles Pires, o governo federal planeja também licitar no leilão as hidrelétricas Estreito Parnaíba (56 MW) e Cachoeira (63 MW), do Rio Parnaíba (PI/MA). Governo confiante. O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, disse à Agência Estado que está confiante de que o governo conseguirá derrubar na Justiça a liminar que suspendeu a licença ambiental da usina hidrelétrica de Teles Pires, cujo leilão está marcado para hoje. "Belo Monte foi suspenso cinco vezes, inclusive no dia do leilão, e o leilão foi realizado", afirmou Hubner. Segundo o diretor, esse tipo de litígio judicial é normal em processos de licitação de usinas e o governo, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), já está tomando as providências para reverter a decisão judicial que suspendeu a licença de Teles Pires. O dirigente participou de evento em Brasília sobre o balanço de oito anos de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. |
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