O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o governo federal a firmar convênios com entidades estaduais e municipais da área de educação visando à promoção de cursos de alfabetização de jovens e adultos, formação técnica e de nível superior. São ações que beneficiam assentados e filhos de pequenos agricultores e fazem parte do Programa de Educação na Reforma Agrária (Pronera), executado pelo Incra.
A decisão foi confirmada no último dia 1º de dezembro, em seção extraordinária do plenário, cujo voto do relator, ministro Augusto Nardes, recebeu apoio dos demais conselheiros. Desde 2008, o mesmo tribunal mantinha um entendimento contrário a celebração de convênio por parte do Incra com as secretarias estaduais e municipais de educação e entidades privadas.
Com isso, mais de 40 projetos aprovados não puderam ser executados pelo Programa, em sua maioria cursos de alfabetização e escolarização básica de jovens e adultos. A estimativa do Incra é que pelo menos cinco mil pessoas em todo o país devam ser atendidas com a autorização dos convênios. Parceria Em seu parecer, o ministro Augusto Nardes examinou um dos convênios celebrados pelo Incra em 2008, com a Universidade Estadual do Mato Grosso (Unemat). Nardes concluiu que não há razão jurídica para proibir a assinatura de convênio quando as partes envolvidas têm os mesmos objetivos. "A parceria entre Incra e as instituições públicas envolvidas com a educação, governos estaduais e municipais, movimentos sociais do campo etc. constitui um dos pilares básicos do programa, imprescindível à execução da política pública que tem como fundamento a gestão participativa e a descentralização das ações, típicas, portanto, do instrumento de convênio e não de contrato, vez que neste os interesses são em regra negociais, visando o lucro como objetivo final para uma das partes", diz um trecho do voto.
Para a coordenadora nacional do Pronera, Clarice dos Santos, a revisão do entendimento por parte do TCU é fruto da união de esforços entre várias entidades. "Houve intensa manifestação das universidades, de governos estaduais e secretarias de educação e dos movimentos de trabalhadores pedindo a reconsideração do tribunal", comemora. Clarice também atribuiu a decisão a uma vitória das forças sociais que lutam pela educação no país.
Pronera
O Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária, do Incra, tem a missão de ampliar os níveis de escolarização formal dos trabalhadores rurais assentados. Atua como instrumento de democratização do conhecimento no campo, ao propor e apoiar projetos de educação que utilizam metodologias voltadas para o desenvolvimento das áreas de reforma agrária. É desenvolvido a partir de parcerias do Incra com movimentos sociais e sindicais de trabalhadores e trabalhadoras rurais, instituições públicas de ensino, instituições comunitárias de ensino sem fins lucrativos e governos estaduais e municipais.
Os jovens e adultos de assentamentos participam de cursos de educação básica (alfabetização e ensinos fundamental e médio), técnicos profissionalizantes de nível médio e diferentes cursos superiores e de especialização. O Pronera capacita educadores para atuar nas escolas dos assentamentos, e coordenadores locais, que agem como multiplicadores e organizadores de atividades educativas comunitárias. Entre 2003 e 2010, mais de 360 mil jovens e adultos foram beneficiados com as ações do Programa. |
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