GOVERNO DESISTE DA ESTATAL DE SEGURO!

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GOVERNO DESISTE DA ESTATAL DE SEGURO

Autor(es): Luciana Otoni

Valor Econômico - 09/09/2010

O Ministério da Fazenda desistiu de criar a Empresa Brasileira de Seguro diante da possibilidade de que a seguradora estatal viesse a enfrentar restrições na subscrição de risco nas operações com grandes empreendimentos públicos de infraestrutura. O governo planeja agora a criação da Agência Brasileira de Garantias, que ficará responsável pela administração dos sete fundos garantidores existentes, com patrimônio líquido total de R$ 3,064 bilhões no fim de agosto. Mais modesta que a proposta inicial de reformulação do setor de seguros, a agência poderá ter uma alavancagem de até nove vezes o capital dos fundos. Sua atuação, no entanto, será regulatória. A concorrência direta com o setor privado ocorrerá somente quando for necessário completar operações oferecidas pelas seguradoras privadas. A decisão é oficial, foi manifestada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em encontro com empresários e será transmitida hoje aos representantes das seguradoras privadas. A opção pela agência, uma proposta originalmente apresentada pela iniciativa privada, também levou em conta a má repercussão da intenção do governo de criar mais uma empresa pública. Nesse novo arcabouço legal, com ênfase na regulação, a Agência Brasileira de Garantias terá por atribuição a gestão dos fundos garantidores, que poderão ser unificados. O objetivo da agência será garantir a complementação de seguro de risco para o Trem de Alta Velocidade, hidrelétricas, aeroportos, grandes obras vinculadas à exploração do pré-sal e, também, para estádios e infraestrutura necessária para a Copa e as Olimpíadas. A agência também oferecerá seguro para exportação e projetos de interesse econômico-social do governo, a exemplo do seguro a financiamento para moradia popular, financiamento estudantil e de crédito para micro e pequenas empresas. Na minuta do projeto que o Ministério da Fazenda apresenta hoje, a agência será um orgão público submetido às regras da Superintendência de Seguros Privados (Susep). A partir dessa vinculação, será definido um nível de alavancagem para os fundos garantidores conforme suas características. Dessa forma, o governo pretende compensar a vantagem da alavancagem prevista no modelo anterior, em que a oferta de garantias era feita pela estatal seguradora. A Fazenda também avaliará se há condições de envio ao Congresso de um projeto de lei ainda neste ano. Uma segunda alternativa considerada pelo ministro Guido Mantega é deixar todo o arcabouço legal pronto para que a Agência Brasileira de Garantias seja montada pelo próximo governo. Nas reuniões em que o Ministério da Fazenda negociou a criação da estatal de seguros com a iniciativa privada, os empresários advertiram o governo de que uma estatal, por estar vinculada ao setor público, acabaria por enfrentar restrições a subscrições. A criação da agência de garantias O Estado de S. Paulo - 09/09/2010 http://clippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2010/9/9/a-criacao-da-agencia-de-garantias Os analistas financeiros têm ressaltado que o setor de seguros no Brasil, embora tenha avançado bastante nos últimos anos, ainda é pequeno em relação ao que a economia demandaria. Pela dimensão de seu PIB o Brasil se classifica como 8.ª ou 9.ª maior economia do mundo, mas o seu setor segurador está no 18.º lugar nas comparações internacionais. Há muito potencial para crescer, se o Estado não voltar a ocupar espaço nessa área, da qual pretendia se retirar com a decisão de privatizar o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Uma nova investida estatal foi o motivo das críticas à criação da Empresa Brasileira de Seguros (EBS), proposta pelo governo em maio. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou na ocasião que a nova estatal - logo chamada de Segurobrás - era necessária para dar cobertura aos grandes projetos de infraestrutura, que o setor segurador privado não teria condições de assegurar. Apesar das resistências encontradas no governo, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada, Vida e Capitalização (CNSeg) não desistiu de negociar e, afinal, se chegou a uma solução de compromisso. A EBS não será criada por Medida Provisória (MP), como era a intenção inicial. Pelo acordo fechado entre as seguradoras e o governo, será instituída a Agência Brasileira de Garantias (ABG), faltando apenas ajustes técnicos, segundo o presidente da CNSeg, Jorge Hilário Gouvêa Vieira. O Ministério da Fazenda confirmou o entendimento, e o projeto deverá ser submetido ao Congresso. A ABG será também uma empresa pública, mas não será uma seguradora em moldes clássicos, devendo obedecer a limitações operacionais e, o que é mais importante, poderá atuar em consórcio com o setor privado. A ABG será subordinada à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e não deverá atuar nas áreas tradicionalmente cobertas pelas seguradoras privadas. A ela caberá, essencialmente, a administração dos fundos garantidores, incluindo os voltados para a exportação e os chamados seguros sociais para a habitação, saneamento básico, educação e pequena e média empresa, bem como os que foram criados para garantia de grandes obras, como hidrelétricas. Especialistas explicam que assim se cria um canal para que as seguradoras possam aceitar os riscos de grandes empreendimentos em infraestrutura, pois, o que ocorre, não é que as seguradoras instaladas no País não tenham capacidade financeira para tanto, são as empreiteiras que frequentemente não estão em condições de oferecer as garantias exigidas. Os fundos garantidores, por meio da Agência, deverão viabilizar a contratação dos seguros. Segundo Gouvêa Vieira, o novo esquema permite que o governo possa oferecer uma espécie de linha "stand-by", destinada a suprir as garantias quando necessário. O mesmo se aplica à área de saneamento básico e habitação para as faixas de mais baixa renda e outras em que é inviável para as construtoras apresentarem garantias. A alternativa encontrada é, sem dúvida, melhor que a sugestão feita por altos funcionários do governo de reunir todos os fundos garantidores sob o guarda-chuva do BNDES. Isso sobrecarregaria o banco de fomento com uma área que lhe é estranha. De acordo com a nova política de apoio à exportação, foi prevista a criação, no BNDES, da Exim Brasil, destinada a fortalecer o crédito à exportação, mas aproveitando para isso a estrutura já existente no Finame, que é sua subsidiária, segundo declarou o presidente do banco, Luciano Coutinho. O mesmo pacote incluiu a instituição do Fundo Garantidor do Comércio Exterior, mas este será administrado pela ABG, de acordo com o novo modelo. A ABS pode evoluir para uma parceria público-privada, embora não seja prevista, de início, participação da iniciativa privada quer na direção, quer nas disponibilidades de recursos. O projeto abre a possibilidade de que, com a prática adquirida à medida que as operações se avolumem, a ABG possa ser transformada em sociedade de economia mista.